PODEAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir a inabilitação para guarda, tutela, posse ou adoção de animais nos casos de condenação por maus tratos.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
alteração
Lei dos Crimes Ambientais (1998)
inabilitação
Guarda de animais
Posse
adoção
Tutela
criação
Animal doméstico
Efeito da condenação
Condenação criminal
Maus-tratos
Adoção responsável
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