PODEAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir o Cadastro Nacional de Inabilitação para Guarda e Adoção de Animais e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
alteração
Lei dos Crimes Ambientais (1998)
criação
cadastro
inabilitação
adoção
Guarda de animais
Animal doméstico
Maus-tratos
Condenado
Condenação judicial
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