Proposição nº 2641197 17/07/2026 PODE Economia e tributos Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública

Institui a Política Nacional de Transparência da Malha Aérea Regional – CÉU ABERTO, estabelece a obrigatoriedade de divulgação padronizada de dados operacionais do transporte aéreo regional e dispõe sobre mecanismos de monitoramento, acesso à informação e controle social.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duda Ramos

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