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Proposição nº 2641198 17/07/2026 Logo do PODEPODE Meio ambiente Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública Consumidor

Institui a Política Nacional de Transparência e Direito ao Preço Justo de Combustíveis em Regiões Isoladas, estabelece mecanismos de transparência da composição de preços dos combustíveis em áreas de elevado custo logístico e dá outras providências.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duda Ramos

Palavras-chave

criação Ação governamental Transparência pública Política de preços Combustível Informação ao consumidor Faixa de fronteira Amazônia Legal Área remota Logística Transporte fluvial Posto de combustível Distribuidor de combustível
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