PODEEstabelece padrões mínimos de funcionamento, segurança operacional e infraestrutura essencial para pequenos portos públicos municipais e terminais hidroviários de interesse local.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
padrão mínimo
funcionamento
Segurança operacional
Infraestrutura aquaviária
Terminal aquaviário
Transporte fluvial
Interesse local
município
garantia
acesso
Serviços essenciais
Comunidade local
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