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Proposição nº 2641220 17/07/2026 Logo do PODEPODE Economia e tributos Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação Consumidor

Institui a Política Nacional de Proteção ao Ambiente Digital Menos Invasivo, estabelece parâmetros de transparência, proporcionalidade e limitação da publicidade digital excessivamente intrusiva em plataformas digitais, e dá outras providências.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duda Ramos

Palavras-chave

criação Política pública proteção Usuário Prática abusiva Publicidade digital Publicidade abusiva Plataforma digital Economia digital Anúncio publicitário Ambiente virtual Direito do consumidor
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