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Proposição nº 2641228 17/07/2026 Logo do PODEPODE Saúde Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública Consumidor

Institui a Política Nacional de Transparência dos Reajustes Aplicados aos Beneficiários Idosos de Planos Privados de Assistência à Saúde, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duda Ramos

Palavras-chave

criação política pública transparência reajuste Plano de saúde Beneficiário Idoso Operadora de plano de assistência à saúde Informação ao consumidor Defesa do consumidor Direitos do idoso
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