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Proposição nº 2641229 17/07/2026 Logo do PODEPODE Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação Consumidor

Institui a Política Nacional de Garantia do Atendimento Humano à Pessoa Idosa em Serviços Essenciais e Digitais, estabelece o direito de opção por atendimento humano para pessoas idosas e dá outras providências.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duda Ramos

Palavras-chave

Atendimento com interação humana Direitos do idoso Serviços essenciais Serviços digitais Internet Consumidor vulnerável proibição exclusividade Atendimento robotizado Meio eletrônico Prática abusiva
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