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Proposição nº 2641236 17/07/2026 Logo do PODEPODE Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação Consumidor

Institui a Política Nacional de Transparência Algorítmica em Serviços Essenciais para Pessoas Idosas, estabelece direitos relacionados ao uso de sistemas automatizados e algoritmos em serviços essenciais, cria mecanismos de supervisão humana, transparência e proteção contra discriminação tecnológica, e dá outras providências.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duda Ramos

Palavras-chave

Política pública Transparência algorítmica Serviços essenciais Direitos do idoso Decisão automatizada Revisão humana Discriminação Algoritmo Acesso à informação Consumidor vulnerável Inteligência artificial
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