PODEDispõe sobre a proteção da experiência digital contratada pelo consumidor e veda práticas de degradação artificial de serviços digitais destinadas à indução de migração para planos mais caros.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
Defesa do consumidor
contratação
Serviços digitais
proibição
Plataforma de streaming
Plataforma digital
degradação
indução
troca
plano
Prática abusiva
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