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Proposição nº 2641243 17/07/2026 Logo do PODEPODE Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação Consumidor

Institui deveres de transparência, previsibilidade e comunicação prévia nas alterações unilaterais promovidas por plataformas digitais em serviços ofertados aos consumidores.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duda Ramos

Palavras-chave

obrigatoriedade Plataforma digital Dever de transparência Relações de consumo comunicação prévia Alteração unilateral do contrato Serviços digitais Monetização Termo de uso aceitável Prática abusiva
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