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Proposição nº 2641244 17/07/2026 Logo do PODEPODE Transparência e administração pública Consumidor

Dispõe sobre transparência publicitária e proteção do consumidor em serviços de streaming contratados mediante assinatura paga.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duda Ramos

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