PODEInstitui o Estatuto do Consumidor Digital de Plataformas e Serviços de Streaming, estabelece direitos mínimos dos consumidores em ambientes digitais, serviços de assinatura, plataformas de streaming e aplicações de internet, e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
criação
Estatuto
Plataforma digital
Plataforma de streaming
Serviços digitais
Direito do consumidor
Defesa do consumidor
Relações de consumo
Publicidade abusiva
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