PODEInstitui a Lei da Integridade da Assinatura Digital, estabelece normas de proteção da expectativa legítima do consumidor em serviços digitais contratados mediante assinatura, e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
criação
gratuidade
Serviços digitais
Defesa do consumidor
Assinatura digital
Alteração unilateral do contrato
Rescisão do contrato
Cláusula abusiva
Prática abusiva
Publicidade abusiva
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