PODEInstitui a Lei da Publicidade Responsável em Conteúdo Educacional e Infantil, estabelece limites à publicidade invasiva em plataformas digitais voltadas à educação, ao ensino remoto e a conteúdos destinados predominantemente a crianças, adolescentes e estudantes, e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
criação
diretrizes
Publicidade digital
combate
Publicidade abusiva
Plataforma digital
Criança
Adolescente
Monetização
Anúncio online
Influenciador digital
Marketing digital
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