Proposição nº 2641249 17/07/2026 PODE Educação Agropecuária Direitos humanos e minorias Infraestrutura e transporte

Estabelece diretrizes nacionais para a proteção da criança em rotas longas de transporte escolar, fixa parâmetros de tempo máximo de deslocamento diário, e dá outras providências.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duda Ramos

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