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Proposição nº 2641257 17/07/2026 Logo do PODEPODE Meio ambiente Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação Consumidor

Institui regime jurídico de transparência e controle de encargos logísticos em plataformas digitais de comércio eletrônico nas regiões com isolamento logístico relevante, com foco na Amazônia Legal, e dá outras providências.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duda Ramos

Palavras-chave

Regime jurídico transparência Logística Frete Encargo Plataforma digital Marketplace Comércio eletrônico Comunidade isolada Amazônia Legal Defesa do consumidor
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