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Proposição nº 2641274 17/07/2026 Logo do PODEPODE Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Institui a Política Nacional de Proteção de Crianças e Adolescentes contra Extorsão Sexual Digital – PROTEGE INFÂNCIA, estabelece obrigações de prevenção, detecção e resposta rápida por provedores de aplicações de internet, e dispõe sobre cooperação com autoridades competentes.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duda Ramos

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