PODEDispõe sobre a proibição de exigir comparecimento presencial do cidadão quando a prestação de serviço público ou de serviço público delegado puder ser realizada de forma remota, assegurando a racionalização do atendimento e a valorização do tempo do usuário.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
proibição
exigência
Atendimento presencial
Serviços públicos
Administração pública
Administração direta
Administração indireta
Concessionária de serviços públicos
Permissionário (administração pública)
Atendimento não presencial
Meio eletrônico
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