PODEDispõe sobre a proibição de exigir do cidadão documentos ou informações já apresentados no âmbito do mesmo processo administrativo, assegurando racionalidade, eficiência e respeito ao usuário dos serviços públicos.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
proibição
Exigência legal
Cidadão
Usuário de serviços
duplicação
Documento
Administração direta
Administração indireta
Concessionária de serviços públicos
Desburocratização
simplificação
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
