PODEDispõe sobre a proibição de manter o cidadão em espera indefinida, sem definição de prazo, na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
proibição
Administração pública
Concessão de serviços públicos
manutenção
Cidadão
Lista de espera
Prazo indeterminado
Prestação de serviços
Tempo de espera
Silêncio administrativo
Direito à informação
Transparência pública
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