PODEDispõe sobre a proibição de respostas automáticas, genéricas ou evasivas, especialmente em serviços de teleatendimento, e institui mecanismo independente de monitoramento e responsabilização por descumprimento.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
proibição
Resposta
Atendimento telefônico
Sistema automático
Atendimento robotizado
Serviços públicos
Atendimento com interação humana
Responsabilidade administrativa
descumprimento
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