PODEDispõe sobre a proibição de transferência indevida de responsabilidade no atendimento ao cidadão, vedado o encaminhamento sucessivo e injustificado entre setores, órgãos ou unidades sem solução efetiva da demanda.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
proibição
transferência
indevido
Responsabilidade
atendimento
Serviços públicos
Cidadão
Administração pública
Responsabilidade administrativa
Direitos do cidadão
efetividade
Prestação de serviços
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