PODEDispõe sobre a proteção da família socioafetiva nos planos e seguros privados de assistência à saúde, assegurando a inclusão de dependentes vinculados por relação familiar socioafetiva.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
garantia
atendimento
Seguro-saúde
Operadora de plano de assistência à saúde
Família
Parentesco socioafetivo
Filiação socioafetiva
Dependente
Enteado
Guarda de menor
Cobertura assistencial
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