PODEDispõe sobre critérios de preço justo e transparência na cobrança pela permanência de motocicletas, motonetas e ciclomotores em estacionamentos privados, com vistas à proteção do consumidor e à prevenção de práticas abusivas.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
regulamentação
Cobrança
Estacionamento privado
Motocicleta
Motoneta
Ciclomotor
Defesa do consumidor
Vaga de estacionamento
Transparência
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
