PODEDispõe sobre a obrigatoriedade de publicação anual do Relatório Cidadão de Falhas e Correções, em linguagem simples e acessível, pelos órgãos da administração pública e concessionárias de serviços públicos.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
obrigatoriedade
Relatório (documento administrativo)
Anual
Falha na prestação de serviços
reclamação
correção
Serviços públicos
Administração pública
Administração indireta
Concessionária de serviços públicos
Concessão de serviços públicos
Relatório de gestão
Transparência pública
Transparência ativa
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
