PODEDispõe sobre a reserva obrigatória de vagas de estacionamento para gestantes, puérperas e pessoas acompanhadas de criança de colo em estacionamentos públicos e privados de uso coletivo, estabelece critérios nacionais de sinalização, utilização e fiscalização, e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
obrigatoriedade
Vaga de estacionamento
Vaga preferencial
Gestante
Puérpera
Pessoa com criança de colo
Estacionamento público
Estacionamento privado
uso coletivo
Sinalização
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