PODEDispõe sobre a proibição de aplicação de penalidades ao cidadão por erro formal sanável, quando ausente má-fé, no âmbito da prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
proibição
penalidade
Serviços públicos
Concessão de serviços públicos
Erro formal
Vício sanável
Multa administrativa
Procedimento administrativo
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