PODEInstitui a Lei da Vedação ao Retrocesso na Proteção do Consumidor e estabelece princípios destinados a preservar o nível de proteção jurídica nas relações de consumo.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
Princípio da proibição do retrocesso social
Relações de consumo
Defesa do consumidor
proteção legal
Princípio da defesa do consumidor
Regulação econômica
Mercado de consumo
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
