PODEInstitui a Lei de Integridade do Sistema de Defesa do Consumidor, estabelece princípios para preservação da finalidade protetiva das normas de defesa do consumidor e dispõe sobre limites à mitigação de direitos do consumidor em relações de consumo.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
diretrizes
Defesa do consumidor
Princípio da defesa do consumidor
Relações de consumo
Mercado de consumo
Vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo
Ordenamento jurídico
Cláusula abusiva
Prática abusiva
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