PODEDispõe sobre a obrigação de adoção de medidas corretivas sistêmicas quando constatada repetição relevante de falhas ou reclamações na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
obrigatoriedade
Administração direta
Concessionária de serviços públicos
correção
repetição
Falha na prestação de serviços
reclamação
cidadão
Serviços públicos
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