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Proposição nº 2641365 17/07/2026 Logo do PODEPODE Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de canal digital mínimo para agendamento com data e horário definidos na prestação de serviços públicos essenciais.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duda Ramos

Palavras-chave

obrigatoriedade Administração pública Canal de atendimento agendamento on-line Cidadão Serviços públicos
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