PODEDispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação integral e prévia das exigências necessárias à prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados, vedando a formulação sucessiva e fragmentada de exigências ao cidadão.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
obrigatoriedade
Administração pública
Concessionária de serviços públicos
Prestação de informação
demanda
Cidadão
Falha na prestação de serviços
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
