PODEDispõe sobre a utilização de indicadores oficiais de congestionamento e litigiosidade judicial como evidência institucional para a formulação, revisão e priorização de políticas públicas pelo Poder Executivo, e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
Indicador
Litígio
Gestão governamental
Administração pública
Avaliação de política pública
Planejamento governamental
Indicador de desempenho
Transparência pública
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