PODEInstitui o Índice de Litigiosidade Territorial (ILT) como instrumento técnico de mensuração da litigiosidade reiterada associada à atuação estatal em determinado território, para fins de apoio federativo, reforço administrativo e revisão regulatória pelo Poder Executivo, e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
criação
Litígio
Demandas repetitivas
atuação
Setor público
Ente federado
Ação judicial
Avaliação de política pública
Cooperação federativa
Transparência pública
Gestão governamental
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