PODEEstabelece diretrizes para a disponibilização de infraestrutura mínima de estacionamento seguro para bicicletas em estabelecimentos de grande circulação de público, como medida de incentivo à mobilidade ativa, acessibilidade urbana e proteção ao usuário de transporte não motorizado.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
Mobilidade urbana
obrigatoriedade
percentual
Vaga de estacionamento
Bicicleta
Bicicletário
Supermercado
Hipermercado
Estabelecimento comercial
Shopping center
Hospital
Banco
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