PODEInstitui o Estatuto do Atendimento Digno ao Cidadão, estabelecendo direitos mínimos, deveres de conduta, padrões de atendimento e mecanismos de correção na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
Atendimento ao público
Serviços públicos
Direito à dignidade
Cidadão
Falha na prestação de serviços
Princípio da eficiência
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
