PODEEstabelece garantias ao cidadão quanto ao uso de sistemas automatizados pela Administração Pública, assegurando o direito de contestar dados utilizados em decisões automatizadas e vedando bloqueios administrativos automáticos permanentes sem revisão humana.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
garantia
Administração pública
cidadão
Contestação
Decisão automatizada
Processamento de dados
Decisão administrativa
Transparência algorítmica
Direito à informação
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