PODEDispõe sobre a obrigatoriedade de identificação qualificada, selo de vendedor verificado, divulgação de reputação comercial e responsabilização de plataformas digitais em ofertas de produtos ou serviços realizadas em ambientes virtuais, e altera a Lei nº 8.078/1990.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
Criação
Selo de certificação
identificação
Vendedor
Plataforma digital
Ambiente virtual
Marketplace
Comércio eletrônico
Responsabilidade objetiva
Rede social
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
