PODEProíbe a criação, solicitação, divulgação e facilitação de conteúdo sexual sintético não consentido com imagem de pessoa identificável, estabelece crimes, agravantes e deveres de prevenção e remoção aplicáveis a provedores de aplicações e serviços digitais, e dispõe sobre sanções administrativas e medidas de urgência.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
proibição
criação
divulgação
Conteúdo digital
Conteúdo sexual
Conteúdo sintético
Deepfake
Inteligência artificial generativa
Pornografia falsa (porno fake)
ausência
consentimento
Exposição de intimidade sexual
Violação de intimidade
Tipificação de conduta
Tipicidade penal
Responsabilidade penal
Responsabilidade objetiva
Responsabilidade administrativa
Suspensão temporária de serviços
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