PODEReconhece dados estatísticos e indicadores produzidos pelo Poder Judiciário como evidência oficial de falhas sistêmicas de políticas públicas, para fins de formulação, avaliação, revisão e priorização de ações pelo Poder Executivo, e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
reconhecimento
Dados estatísticos
Indicador
Litígio
Poder Judiciário
Avaliação de política pública
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
Estatística oficial
Planejamento governamental
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