PODEDispõe sobre a proibição de dispensar o cidadão sem justificativa formal e sem nova data definida para continuidade do atendimento prestado por órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
obrigatoriedade
Administração pública
Concessionária de serviços públicos
justificativa
impossibilidade
Atendimento ao público
Cidadão
Usuário de serviços
Serviços públicos
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