PODEAssegura ao cidadão o direito à revisão humana e à explicação mínima de decisões administrativas tomadas por sistemas automatizados ou protocolos padronizados.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
garantia
Cidadão
Revisão humana
Agente público
Decisão administrativa
Sistema informatizado
Processo administrativo
Decisão automatizada
Transparência algorítmica
diretrizes
Direito à cidadania
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