PODEInstitui o direito ao acesso mínimo essencial à energia elétrica para a pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, mediante a criação da Faixa de Consumo Vital da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
garantia
Idoso
Vulnerabilidade social
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
acesso
Energia elétrica
Proteção social
isenção
Tarifa de energia elétrica
Direitos do idoso
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