PODEDispõe sobre a obrigatoriedade de produção, pelo Poder Executivo, de relatórios cidadãos, mapas de impacto e rankings temáticos de políticas públicas, com base em evidências institucionais oficiais, e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
obrigatoriedade
Poder Executivo
Relatório (documento administrativo)
Avaliação de política pública
Transparência pública
Linguagem simples
Indicador social
Diagnóstico de cenário
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