PODEDispõe sobre o direito ao reagendamento automático de atendimento quando o serviço público ou serviço público delegado for cancelado por iniciativa do órgão ou da concessionária, vedada a exigência de novo pedido pelo cidadão.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
diretrizes
Serviços públicos
Atendimento ao público
Cancelamento
Princípio da continuidade do serviço público
Fila de atendimento
Canal de atendimento
Protocolo de atendimento
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