PODEDispõe sobre o direito do cidadão à explicação clara, objetiva e compreensível, vedado o uso de linguagem excessivamente técnica, evasiva ou inacessível nas decisões, orientações e respostas prestadas por órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
garantia
Cidadão
Linguagem simples
Resposta
orientação
Decisão administrativa
Serviços públicos
Administração pública
Concessionária de serviços públicos
Protocolo de atendimento
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