PODEDispõe sobre o direito do cidadão à informação clara e realista sobre os prazos para prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados, vedada a indicação de prazos genéricos, imprecisos ou inexequíveis.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
diretrizes
Direito à informação
Serviços públicos
Prazo máximo
Prazo mínimo
Carta de serviços ao cidadão
Transparência pública
Prestação de serviço público relevante
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