PODEDispõe sobre o direito do cidadão à informação e à escolha do procedimento mais simples, sempre que houver mais de uma forma válida de prestação de serviços públicos ou de serviços públicos delegados.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
garantia
Cidadão
Direito à informação
simplificação
procedimento
Prestação de serviços
Serviços públicos
Concessionária de serviços públicos
Responsabilidade administrativa
Atendimento ao público
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