← Projetos
Proposição nº 2641409 17/07/2026 Logo do PODEPODE Transparência e administração pública

Garante ao cidadão mecanismo rápido de mediação administrativa para solução de conflitos com o poder público.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duda Ramos

Palavras-chave

Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)